Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 43  
Ano: 2006  
Data Apresetação: 30/05/2006  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Retirado em 16.08.06 - Requerimento n.º 162/06  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: MATRÍCULA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA na unidade da rede pública municipal mais próxima de sua residência.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: MATRÍCULA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA na unidade da rede pública municipal mais próxima de sua residência.  





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Autor Primeiro autor?

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