Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Processo Legislativo

Tipo: Indicação

Número: 490

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. nº 9626

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Proposição de Projeto de Lei visando a instituição de "Programa Emergencial de Auxílio e Proteção Animal" durante a pandemia da COVID-19.

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Autor	Primeiro autor?
Fernanda Moreno da Silva	1

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