Tipo: Indicação
Número: 561
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 10889
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Proposição de Projeto de Lei que institua o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais no município.
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Autor | Primeiro autor? |
![]() Fernanda Moreno da Silva |
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