Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 66
Ano: 2006
Data Apresetação: 12/07/2006
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 5918/06
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Autorização ao Executivo para celebrar CONVÊNIO com a UNIÃO através dos Juízes Eleitorais do município (instalação de Cartórios Eleitorais).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Autorização ao Executivo para celebrar CONVÊNIO com a UNIÃO através dos Juízes Eleitorais do município (instalação de Cartórios Eleitorais).
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