Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 67

Ano: 2006

Data Apresetação: 12/07/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 06.09.06 - Requerimento n.º 174/06

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Penalidades à prática de ASSÉDIO MORAL no âmbito da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Penalidades à prática de ASSÉDIO MORAL no âmbito da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

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