Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 13

Ano: 2007

Data Apresetação: 06/03/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 5996/07

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Vedação aos estabelecimentos comerciais de impor aos consumidores limites quantitativos na aquisição de produtos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Vedação aos estabelecimentos comerciais de impor aos consumidores limites quantitativos na aquisição de produtos.

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Autor	Primeiro autor?
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