Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 20

Ano: 2007

Data Apresetação: 14/03/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 27.03.07 - Requerimento n.º 043/07

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Insere os artigos 14-A e 14-B, na Lei n.º 4630/97 (Ref. vedação de inscrição ou pintura de muros com propaganda eleitoral).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Insere os artigos 14-A e 14-B, na Lei n.º 4630/97 (Ref. vedação de inscrição ou pintura de muros com propaganda eleitoral).

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