Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 21
Ano: 2007
Data Apresetação: 14/03/2007
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 5976/07
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Expedição de documentos relativos a imóveis e/ou pessoas jurídicas cadastradas na Prefeitura Municipal (Ref. comprovação de regularidade fiscal).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Expedição de documentos relativos a imóveis e/ou pessoas jurídicas cadastradas na Prefeitura Municipal (Ref. comprovação de regularidade fiscal).
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