Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 24

Ano: 2007

Data Apresetação: 20/03/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6011/07

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade da existência de cadeira de rodas no interior dos edifícios particulares.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade da existência de cadeira de rodas no interior dos edifícios particulares.

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