Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 27

Ano: 2007

Data Apresetação: 28/03/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 5991/07

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Insere o art. 14-A na Lei n.º 4630/97, que dispõe sobre posturas municipais, proibindo a inscrição ou pintura de propaganda eleitoral, em terrenos particulares.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Insere o art. 14-A na Lei n.º 4630/97, que dispõe sobre posturas municipais, proibindo a inscrição ou pintura de propaganda eleitoral, em terrenos particulares.

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