Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 30

Ano: 2007

Data Apresetação: 11/04/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 23.05.07 - Requerimento n.º 078/07

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Nova redação aos parágrafos 1º e 2º do art. 9º da Lei n.º 4885/99 (Ref. afixação de cartaz, faixa, panfletos e outros).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Nova redação aos parágrafos 1º e 2º do art. 9º da Lei n.º 4885/99 (Ref. afixação de cartaz, faixa, panfletos e outros).

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