Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 31  
Ano: 2007  
Data Apresetação: 11/04/2007  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 5992/07  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no valor de R$. 20.000,00, destinado à constituição do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS (Ref. artigo 250 da Lei Complementar n.º  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no valor de R$. 20.000,00, destinado à constituição do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS (Ref. artigo 250 da Lei Complementar n.º  





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