Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 39  
Ano: 2007  
Data Apresetação: 02/05/2007  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 5998/07  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Altera o artigo 3º das Leis n.ºs 5948/06, 5956/07, 5957/07, 5958/07, 5959/07, 5960/07 e 5961/07, que dispõem sobre doação de áreas para instalação de unidades empresariais.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Altera o artigo 3º das Leis n.ºs 5948/06, 5956/07, 5957/07, 5958/07, 5959/07, 5960/07 e 5961/07, que dispõem sobre doação de áreas para instalação de unidades empresariais.  





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