Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 42

Ano: 2007

Data Apresetação: 08/05/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6018/07

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Aplicação de sanção por descumprimento da Lei n.º 5811/05, que disciplina a instalação e manutenção de cercas elétricas.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Aplicação de sanção por descumprimento da Lei n.º 5811/05, que disciplina a instalação e manutenção de cercas elétricas.

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Autor	Primeiro autor?
Geraldo Tomaz Augusto	1

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