Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 1071

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. nº 15756

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Ações de conscientização a respeito da dispensa do uso de máscara de proteção facial para pessoas com espectro autista, conforme previsto na Lei Nacional nº 14.019/20.

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Autor	Primeiro autor?
Rubens Benedito Fernandes	1

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