Tipo: Indicação
Número: 1082
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 15792
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Anteprojeto de lei para concessão de desconto nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os proprietários de imóveis residenciais e não residenciais.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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