Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 49

Ano: 2007

Data Apresetação: 23/05/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 01.08.07 - Requerimento n.º 126/07

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Acresce o artigo 58-A e dá nova redação ao § 2º do artigo 59 da Lei n.º 4630/97 (Ref. proibição da veiculação de propaganda sonora, direcionada ao ambiente externo de estabelecimentos comerciais e instituições).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Acresce o artigo 58-A e dá nova redação ao § 2º do artigo 59 da Lei n.º 4630/97 (Ref. proibição da veiculação de propaganda sonora, direcionada ao ambiente externo de estabelecimentos comerciais e instituições).

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