Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 50

Ano: 2007

Data Apresetação: 29/05/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6006/07

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 9º da Lei n.º 4884/99 (Ref. proibição da afixação e distribuição de cartazes, faixas, panfletos e outros).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 9º da Lei n.º 4884/99 (Ref. proibição da afixação e distribuição de cartazes, faixas, panfletos e outros).

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