Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 57
Ano: 2007
Data Apresetação: 05/06/2007
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado em 02.10.07 - Requerimento n.º 166/07
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Obrigatoriedade aos estabelecimentos bancários e comerciais, em disponibilizarem espaços para estacionamento de carros - fortes.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade aos estabelecimentos bancários e comerciais, em disponibilizarem espaços para estacionamento de carros - fortes.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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