Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 1171

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. nº 16112

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Edição de projeto de lei regulamentando as normas de construção, fiscalização e localização de postos revendedores varejistas de combustível automotivo, de gás natural veicular (GNV) e de serviços.

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Autor	Primeiro autor?
Pedro Hideki Komura	1

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