Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 63
Ano: 2007
Data Apresetação: 26/06/2007
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6017/07
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Altera dispositivos da Lei de uso e ocupação do solo e zoneamento.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Altera dispositivos da Lei de uso e ocupação do solo e zoneamento.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 5 | |
 Geraldo Tomaz Augusto |
2 |
| 6 | |
| 3 | |
| 7 |
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