Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 67
Ano: 2007
Data Apresetação: 04/07/2007
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6008/07
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial destinado à criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial destinado à criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
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