Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 72
Ano: 2007
Data Apresetação: 17/07/2007
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6029/07
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Altera o artigo 1º da Lei n.º 6006/07 (Ref. proibição da afixação e distribuição de cartazes, faixas, panfletos e outros).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei n.º 6006/07 (Ref. proibição da afixação e distribuição de cartazes, faixas, panfletos e outros).
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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