Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 90

Ano: 2007

Data Apresetação: 05/09/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6044/07

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Acrescenta § 4º ao artigo 58 da Lei n.º 4630/97, alterado pela Lei n.º 5742/04 (ref. proibição da veiculação de ruídos ou sons direcionados ao ambiente externo de estabelecimentos).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Acrescenta § 4º ao artigo 58 da Lei n.º 4630/97, alterado pela Lei n.º 5742/04 (ref. proibição da veiculação de ruídos ou sons direcionados ao ambiente externo de estabelecimentos).

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