Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 91
Ano: 2007
Data Apresetação: 05/09/2007
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado em 19.12.07 - Requerimento n.º 236/07
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Obriga a identificação telefônica de responsáveis por alarmes sonoros.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obriga a identificação telefônica de responsáveis por alarmes sonoros.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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