Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 93

Ano: 2007

Data Apresetação: 11/09/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6036/07

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Altera a descrição de lotes, constante do artigo 1º da Lei n.º 4472/96, que dispõe sobre alienação de áreas de terrenos municipais.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Altera a descrição de lotes, constante do artigo 1º da Lei n.º 4472/96, que dispõe sobre alienação de áreas de terrenos municipais.

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