Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 106

Ano: 2007

Data Apresetação: 19/09/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 03.10.07 - Mensagem GP n.º 709/07

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Restaura a vigência da Lei n.º 5725/04, que dispõe sobre autorização para outorgar por 20 anos, mediante doação ou concessão de direito real de uso de imóvel municipal, à Associação de Moradores de Vila Jundiaí e Vila Bela Flor - AMVJVBF.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Restaura a vigência da Lei n.º 5725/04, que dispõe sobre autorização para outorgar por 20 anos, mediante doação ou concessão de direito real de uso de imóvel municipal, à Associação de Moradores de Vila Jundiaí e Vila Bela Flor - AMVJVBF.

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