Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 127

Ano: 2007

Data Apresetação: 24/10/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Arquivado - Art. 154 do RI

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Regulamento a criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, bem como as doações em eventos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Regulamento a criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, bem como as doações em eventos.

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