Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 139

Ano: 2007

Data Apresetação: 13/11/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6106/08

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade do uso de embalagens plásticas biodegradáveis, para acondicionamento de produtos e mercadorias.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade do uso de embalagens plásticas biodegradáveis, para acondicionamento de produtos e mercadorias.

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Autor	Primeiro autor?
Geraldo Tomaz Augusto	1

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