Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 140
Ano: 2007
Data Apresetação: 14/11/2007
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6107/08
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Obrigatoriedade aos estabelecimentos bancários, de disponibilizar um terminal eletrônico para pessoas portadoras de necessidades especiais visuais.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade aos estabelecimentos bancários, de disponibilizar um terminal eletrônico para pessoas portadoras de necessidades especiais visuais.
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| Autor | Primeiro autor? |
Geraldo Tomaz Augusto |
1 |
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