Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 160

Ano: 2007

Data Apresetação: 11/12/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6128/08

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obriga as Companhias de Telefonia Fixa a disponibilizar telefones públicos para as pessoas portadoras de necessidade especial auditiva, em locais que determina.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obriga as Companhias de Telefonia Fixa a disponibilizar telefones públicos para as pessoas portadoras de necessidade especial auditiva, em locais que determina.

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