Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 161  
Ano: 2007  
Data Apresetação: 11/12/2007  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Arquivado - Art. 154 do RI  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Obriga os estacionamentos que divulguem ter cobertura de seguro aos automóveis sob sua guarda, a informarem o número da apólice, nome da seguradora, data do término da cobertura e riscos compreendidos.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Obriga os estacionamentos que divulguem ter cobertura de seguro aos automóveis sob sua guarda, a informarem o número da apólice, nome da seguradora, data do término da cobertura e riscos compreendidos.  





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Autor Primeiro autor?

Geraldo Tomaz Augusto
1





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