Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 161
Ano: 2007
Data Apresetação: 11/12/2007
Tipo de apresentação:
Protocolo: Arquivado - Art. 154 do RI
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Obriga os estacionamentos que divulguem ter cobertura de seguro aos automóveis sob sua guarda, a informarem o número da apólice, nome da seguradora, data do término da cobertura e riscos compreendidos.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obriga os estacionamentos que divulguem ter cobertura de seguro aos automóveis sob sua guarda, a informarem o número da apólice, nome da seguradora, data do término da cobertura e riscos compreendidos.
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| Autor | Primeiro autor? |
Geraldo Tomaz Augusto |
1 |
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