Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 163

Ano: 2007

Data Apresetação: 12/12/2007

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6098/08

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Realização de Convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Realização de Convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

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