Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Indicação  
Número: 1712  
Ano: 2021  
Data Apresetação:  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 22861  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto:  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Anteprojeto de lei visando a desburocratização na cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária no Município de Mogi das Cruzes.  





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Autor Primeiro autor?

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