Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 9
Ano: 2008
Data Apresetação: 06/02/2008
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6121/08
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Estabelece o período máximo de operação de alarmes sonoros em edificações e veículos.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Estabelece o período máximo de operação de alarmes sonoros em edificações e veículos.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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