Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 29

Ano: 2008

Data Apresetação: 15/04/2008

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6142/08

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Proibição ao uso de produtos fumígeros (cigarros, charutos, etc.), derivado ou não do tabaco, em recintos coletivos, privados ou públicos (Obs.: Revogação da Lei n.º 2734/83).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Proibição ao uso de produtos fumígeros (cigarros, charutos, etc.), derivado ou não do tabaco, em recintos coletivos, privados ou públicos (Obs.: Revogação da Lei n.º 2734/83).

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