Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 30  
Ano: 2008  
Data Apresetação: 22/04/2008  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 6132/08  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Autoriza a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 048/02, firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos da Lei n.º 5362/02, objetivando incluir os serviços de abastecimento de água na Região do  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Autoriza a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 048/02, firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos da Lei n.º 5362/02, objetivando incluir os serviços de abastecimento de água na Região do  





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