Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 30
Ano: 2008
Data Apresetação: 22/04/2008
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6132/08
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Autoriza a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 048/02, firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos da Lei n.º 5362/02, objetivando incluir os serviços de abastecimento de água na Região do
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Autoriza a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n.º 048/02, firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos da Lei n.º 5362/02, objetivando incluir os serviços de abastecimento de água na Região do
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