Tipo: Indicação
Número: 2020
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 26358
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Nova redação ao artigo 27 da Lei Complementar 113/2014 (Código de Bem Estar Animal).
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| Autor | Primeiro autor? |
 Fernanda Moreno da Silva |
1 |
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