Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 64

Ano: 2008

Data Apresetação: 15/07/2008

Tipo de apresentação:

Protocolo: Arquivado - Art. 154 do RI

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Estabelece multa ao proprietário de cão que ataque qualquer munícipe em trânsito nas vias e logradouros públicos, causando-lhe lesão física.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Estabelece multa ao proprietário de cão que ataque qualquer munícipe em trânsito nas vias e logradouros públicos, causando-lhe lesão física.

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