Tipo: Indicação
Número: 2057
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 27203
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Autorização aos permissionários a que se refere Art. 2° item II da lei nº 5.606/2004 para mudarem de ramo de atividade.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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