Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 75  
Ano: 2008  
Data Apresetação: 19/08/2008  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 6173/08  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Autoriza o Poder executivo a alienar, por doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o imóvel situado na Rua Comendador Koheiji Adachi, s/n.º, Jardim Santos Dumont, ocupado pela Escola Estadual Antonio Olegário dos Santos Cardoso.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Autoriza o Poder executivo a alienar, por doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o imóvel situado na Rua Comendador Koheiji Adachi, s/n.º, Jardim Santos Dumont, ocupado pela Escola Estadual Antonio Olegário dos Santos Cardoso.  





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