Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 84
Ano: 2008
Data Apresetação: 02/09/2008
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 6181/08
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Autoriza doação do imóvel localizado na interseção do alinhamento das Ruas Francisco Afonso de Melo e Gutermann, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para construção do prédio e instalação do Foro Distrital de Brás Cubas.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Autoriza doação do imóvel localizado na interseção do alinhamento das Ruas Francisco Afonso de Melo e Gutermann, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para construção do prédio e instalação do Foro Distrital de Brás Cubas.
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