Tipo: Indicação
Número: 2214
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 28474
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Revisão e alteração da Lei nº 6.334 de 29 de dezembro de 2009.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Rubens Benedito Fernandes |
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| 1 |
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