Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 117

Ano: 2008

Data Apresetação: 18/11/2008

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6212/08

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Instituí o direito de preempção em favor do Município, para aquisição de imóveis urbanos negociados onerosamente entre particulares no território municipal (ref. Lei Federal n.º 10257/01 - Estatuto da Cidade, e a Lei Complementar n.º 046/06 - Plano Direto

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Instituí o direito de preempção em favor do Município, para aquisição de imóveis urbanos negociados onerosamente entre particulares no território municipal (ref. Lei Federal n.º 10257/01 - Estatuto da Cidade, e a Lei Complementar n.º 046/06 - Plano Direto

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