Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Indicação  
Número: 2382  
Ano: 2021  
Data Apresetação:  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 30624  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto:  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Determinação de providências legais cabíveis em sentido de revogar a isenção concedida às Empresas de transportes públicos de ônibus, concessionárias do município, em relação ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.  





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Autor Primeiro autor?

Marcelo Porfirio da Silva
1





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