Tipo: Indicação
Número: 2382
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 30624
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Determinação de providências legais cabíveis em sentido de revogar a isenção concedida às Empresas de transportes públicos de ônibus, concessionárias do município, em relação ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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Autor | Primeiro autor? |
Marcelo Porfirio da Silva |
1 |
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