Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 2
Ano: 2005
Data Apresetação: 03/05/2005
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei Complementar n.º 035/05
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Instituição do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL e criação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Instituição do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL e criação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM.
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