Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2005

Data Apresetação: 24/05/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 036/05

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir do exercício de 2006, aos proprietários de imóveis com até 500 m², área construída de até 50 m² devendo ainda ser este a única propriedade e domicílio do be

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir do exercício de 2006, aos proprietários de imóveis com até 500 m², área construída de até 50 m² devendo ainda ser este a única propriedade e domicílio do be

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