Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2005

Data Apresetação: 28/06/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 038/05

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Nova redação a dispositivos da legislação tributária (caput do artigo 126 e artigos 195, 196, 197, 198, 199 e 200 da Lei n.º 1.961/71 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO e artigos 36, 41 e 47 da Lei Complementar n.º 026/03 - Imposto Sobre Serviços de Qualque

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Nova redação a dispositivos da legislação tributária (caput do artigo 126 e artigos 195, 196, 197, 198, 199 e 200 da Lei n.º 1.961/71 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO e artigos 36, 41 e 47 da Lei Complementar n.º 026/03 - Imposto Sobre Serviços de Qualque

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