Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2005

Data Apresetação: 02/08/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Complementar n.º 037/05

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária aos profissionais autônomos que demonstrarem renda não superior ao valor previsto para microempresas. Ref. ao BENEFÍCIO FISCAL de que trata o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Complementar n.º 019/03, alterado p

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária aos profissionais autônomos que demonstrarem renda não superior ao valor previsto para microempresas. Ref. ao BENEFÍCIO FISCAL de que trata o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Complementar n.º 019/03, alterado p

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