Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 6

Ano: 2005

Data Apresetação: 06/09/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 23/11/05 - Requerimento n.º 275/05

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 9º E O ARTIGO 9º - A, à Lei Complementar n.º 026/03, que dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 9º E O ARTIGO 9º - A, à Lei Complementar n.º 026/03, que dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.

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Autor	Primeiro autor?
Emilia Leticia Rossi Rodrigues	1

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